Num interessante artigo, ACKNOWLEDGING THE CONFLICT BETWEEN COPYRIGHT LAW AND FREEDOM OF
EXPRESSION UNDER THE HUMAN RIGHTS ACT FORTHCOMING: [2003] ENTERTAINMENT LAW REV. 24, MICHAEL D. BIRNHACK suscita a atenção para uma decisão do caso inglês [2001] E.M.L.R. 44 (CA), Ashdown v. Telegraph Group Ltd:4 , em que o Juiz, Lord Phillips M.R., apontou uma tensão crucial entre direitos humanos e o direito autoral: “[C]opyright is antithetical to freedom of expression. It prevents all, save the owner of the copyright, from expressing information in the form of the literary work protected by the copyright.”

Lógico que tal tema já tinha sido discutido pela Corte Constitucional Alemã no Caso Germania 3 - BVerfGE 825/98 de 29.06.2000, mas sob o ângulo dos direitos e princípios constitucionais. Neste caso, Tribunal Constitucional da Alemanha apreciou os limites constitucionais do direito de citação – o uso em uma obra de trechos de outra, de titularidade diveras. O confronto aí não é entre o direito de propriedade e o direito à informação, mas entre aquela e o direito de expressão. No caso, uma obra de Henrich Müller, que usava como meio de expressão literária extensos trechos de Bertold Brecht. A Corte entendeu que seria impossível calar a expressão artística de um autor, impedindo-o de usar material de outro; mas o mesmo não ocorreria, e a propriedade autoral prevaleceria, no caso de parasitagem não criativa, especialmente com fins comnrciais.

Note-se, porém, que, como já entendeu a Suprema Corte dos Estados Unidos, o conflito entre o direito à informação e o direito autoral se acha moderado pelo princípio de que o direito autoral é uma exclusividade sobre a forma, e não sobre o conteúdo da informação ; só quando esta – como no caso pertinente na decisão Germania, acima analisada – é íntegra e indissociável à forma (o direito de citação como segurança do efeito estético da segunda obra) haveria um claro conflito.

Aliás, a jurisprudência americana manteve uma rejeição total ao uso do direito de livre expressão como moderador dos direitos autorais. Tal posição foi enfatizada nos casos McGraw-Hill Inc. v Worth Publishers Inc. 335 F.Supp. 415 (S.D.N.Y., 1971); Meeropol v Nizer 560 F.2d 1061 (2d Cir. 1977), cert. denied, 434 US 1013 (1978); Sid & Marty Krofft Television Productions, Inc. v McDonald’s Corporation 562 F.2d 1157 (9th Cir. 1977); Walt Disney Prod. n. 24 above; Dallas Cowboys Cheerleaders, Inc. v Scoreboard Posters, Inc. 600 F.2d 1184 (5th Cir. 1979); Iowa State University Research Foundation, Inc. v American Broadcasting Company, Inc. 621 F.2d 57 (2d Cir. 1980); Roy Export Co. n. 24 above; Consumers Union of the United States, Inc. v General Signal Corp. 724 F.2d 1044 (2d Cir. 1983); Pacific and Southern Company Inc., v Duncan 744 F.2d 1490 (11th Cir. 1984), rehearing denied, 749 F.2d 733 (11th Cir. 1984), cert. denied, 471 US 1004 (1984) e, especialmente, Harper & Row Publishers v. Nation Enterprises, 471 US 539 (1985).

O interessante da decisão inglesa é marcar, mesmo numa jurisdição de common law, que é possível, ainda que a Corte Inglesa não considere ser frequente, o conflito entre o direito humano de expressar-se e a propriedade autoral.